Question

Os requisitos da peça acusatória, tanto nas ações penais públicas incondicionadas e condicionadas à representação, quanto na ação privada, respectivamente, a denúncia e a queixa, estão presentes no art. 41 do CPP. Como verdadeiras petições iniciais devem cumprir tais requisitos sob pena de indeferimento. Deve haver a clara exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou a maneira pela qual se poderá identifica-lo, a classificação do crime e, se for o caso, a apresentação do rol das testemunhas. Ademais, há alguns prazos a serem respeitados pelo Ministério Público para efeito de oferecimento da peça acusatória.



Relativamente ao prazo para o oferecimento de denúncia, analise as assertivas abaixo.

I - O Ministério Público tem o prazo de até 20 (vinte) dias para oferecer a denúncia em caso de réu preso e 30 (trinta) dias, caso esteja solto, como regra geral prevista no Código de Processo Penal.



II - Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de 5 ( cinco ) dias, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 ( quinze ) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.



III - Segundo a Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.



IV - Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.



V – Segundo a Decreto-Lei nº 1002/69 (Crimes Militares), o prazo é de 05 dias, se preso, e 15 dias se solto.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

II, III, IV e V apenas. corrigido pelo ava

Explicação:

Answer 2

Resposta:

II, III, IV e V apenas.

Explicação:

Ava