Os Remédios Constitucionais são espécies de garantias previstas constitucionalmente como instrumentos à disposição do cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes a fim de sanar, corrigir, proteger ou restabelecer um direito constitucional violado. Considere as proposições acerca dos remédios constitucionais e escolha a alternativa CORRETA:
I- O Direito de petição consiste em Direito que pertence a uma pessoa de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de Direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II- O Mandado de Segurança Individual consiste em remédio que visa a amparar direito pessoal líquido e certo, cuja legitimidade para impetração pertence ao Ministério Público.
III- O Mandado de Segurança Coletivo consiste em remédio com a finalidade de amparar Direitos da coletividade de pessoas, cuja legitimidade pertence ao cidadão que esteja em pleno exercício dos Direitos políticos.
Soluções para a tarefa
Resposta: A resposta correta é o número 'I'.
Explicação: Existem remédios constitucionais de duas natureza a administrativa ou jurisdicional.
A de natureza de administrativa é a o Direito de Petição e o Direito de obter Certidões, já a jurisdicional e também mais conhecidas são: HC, HD, MS, MI e Ação Popular.
Nota-se as demais alternativas estão incorretas, porque em se tratando de mandado de segurança individual a legitimidade pertence a qualquer pessoa física ou jurídica que se se sinta lesada em algum direito seu.
Já o mandado de segurança coletivo quem possui legitimidade para impetra-lo são os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, pelo menos um Senador ou um deputado federal na Câmera, organizações sindicais, entidades de classe e as associações.
Resposta:
Resposta correta: Somente as alternativas II e III estão incorretas.
Explicação: