Direito, perguntado por guibr100, 3 meses atrás

Os Remédios Constitucionais são espécies de garantias previstas constitucionalmente como instrumentos à disposição do cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes a fim de sanar, corrigir, proteger ou restabelecer um direito constitucional violado. Considere as proposições acerca dos remédios constitucionais e escolha a alternativa CORRETA:



I- O Direito de petição consiste em Direito que pertence a uma pessoa de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de Direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II- O Mandado de Segurança Individual consiste em remédio que visa a amparar direito pessoal líquido e certo, cuja legitimidade para impetração pertence ao Ministério Público.

III- O Mandado de Segurança Coletivo consiste em remédio com a finalidade de amparar Direitos da coletividade de pessoas, cuja legitimidade pertence ao cidadão que esteja em pleno exercício dos Direitos políticos.

Soluções para a tarefa

Respondido por narcyellealmeida
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Resposta: A resposta correta é o número 'I'.

Explicação: Existem remédios constitucionais de duas natureza a administrativa ou  jurisdicional.

A de natureza de administrativa é a o Direito de Petição e o Direito de obter Certidões, já a jurisdicional e também mais conhecidas são: HC, HD, MS, MI e Ação Popular.

Nota-se as demais alternativas estão incorretas, porque em se tratando de mandado de segurança individual a legitimidade pertence a qualquer pessoa física ou jurídica  que se se sinta lesada em algum direito seu.

Já o mandado de segurança coletivo  quem possui legitimidade para impetra-lo são os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, pelo menos um Senador ou um deputado federal na Câmera, organizações sindicais, entidades de classe e as associações.

Respondido por laisgs001
3

Resposta:

Resposta correta: Somente as alternativas II e III estão incorretas.

Explicação:

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