Português, perguntado por CARMElinda123, 11 meses atrás

os regulamentos existem para estabelecer claramente as regras de?

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Respondido por zeldalilice
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Resposta:

O regulamento tem que se limitar a estabelecer as normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração Pública, sob pena de sofrer controle dos excessos.

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