os privilégios da Administração Pública
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
A administração pública, no cotidiano de sua atividade, pode optar por firmar contratos com empresas e particulares. Esses contratos são impostos de maneira unilateral pela administração, assemelhando-se, dessa forma, a contratos de adesão, e são geralmente precedidos por licitação.
Contudo, esses contratos possuem cláusulas exorbitantes, diferenciando-se, portanto, de contratos de adesão firmados entre particulares. Essas consistem de verdadeiras prerrogativas gozadas pelo poder público, em nome dos interesses coletivos que a administração pública representa. A existência dessas prerrogativas pode apanhar de surpresa os que esperam o contrato desenvolver-se pelas normas regentes de contratos privados.
Além da elaboração unilateral dos contratos, esses podem ser alterados pela administração pública. Ela também tem o poder de rescindir e os contratos administrativos e impor sanções. A teoria geral dos contratos, que rege tais questões no Código Civil, aqui é aplicada apenas subsidiariamente. Todas essas previsões encontram-se na lei nº 8.666/1993, e refletem o princípio, mencionado anteriormente, que a administração pública goza de tais privilégios por representar interesses coletivos.