Os principios tributários têm como prerrogativa limitar o poder de tributar já que o legislador precisa se atentar para o constante nos principios antes de editar uma nova lei. Assim, os principios balizam essa atuação legislativa e consequentemente protege o contribuinte.
Acerca especificamente do principio da anterioridade, é correto dizer que ele
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Resposta:
Veda a cobrança de tributos no mesmo execício financeiro em que tenha sido publicado lei que instituiu ou aumentou
Explicação:
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