Question

Os princípios servem para nortear o entendimento de determinada matéria, bem como para auxiliar na interpretação e na aplicação do Direito. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode agir de modo contrário às leis, nem mesmo fazer algo que nelas não esteja previsto. Porém, tal princípio não exclui a ação discricionária do administrador público. Assinale a alternativa que contenha o conceito de atos discricionários.

a) São atos praticados pela Administração Pública de acordo com aquilo que está estritamente previsto em lei.

b) São atos praticados pela Administração Pública com abuso de poder e, portanto, com utilização de quaisquer meios.

c) São atos praticados com certa liberdade pela Administração Pública, observando-se a oportunidade e a conveniência.


d) São atos praticados pela Administração Pública com a autorização dos administrados, que serão os principais afetados.

e) São atos praticados com certa liberdade pela Administração Pública e que, portanto, não devem seguir quaisquer critérios.

Answer 1

Resposta:

Letra C; São atos praticados com certa liberdade pela Administração Pública, observando-se a oportunidade e a conveniência.