Os princípios servem para nortear o entendimento de determinada matéria, bem como para auxiliar na interpretação e na aplicação do Direito. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode agir de modo contrário às leis, nem mesmo fazer algo que nelas não esteja previsto. Porém, tal princípio não exclui a ação discricionária do administrador público. Assinale a alternativa que contenha o conceito de atos discricionários.
a)
São atos praticados pela Administração Pública de acordo com aquilo que está estritamente previsto em lei.
b)
São atos praticados pela Administração Pública com abuso de poder e, portanto, com utilização de quaisquer meios.
c)
São atos praticados com certa liberdade pela Administração Pública, observando-se a oportunidade e a conveniência.
d)
São atos praticados pela Administração Pública com a autorização dos administrados, que serão os principais afetados.
e)
São atos praticados com certa liberdade pela Administração Pública e que, portanto, não devem seguir quaisquer critérios.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra B
Explicação:
São atos praticados com certa liberdade pela Administração Pública, observando-se a oportunidade e a conveniência.
Atos discricionários são aqueles praticados com alguma liberdade pela Administração Pública, observando-se a oportunidade e a conveniência. (Alternativa C)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre atos discricionários.
O que são atos discricionários?
Os atos discricionários são aqueles em que a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público. Portanto, os atos discricionários são aqueles que a lei apresenta diversas opções para escolha, cabendo ao administrador, no caso concreto, escolher a solução mais adequada para a realização da finalidade pública.
O controle judicial dos atos administrativos discricionários estão limitados aos aspectos vinculados do ato, que tratem sobre legalidade, finalidade ou forma do ato, pois estes são requisitos estabelecidos em lei, não possibilitando margem para mera conveniência do administrador.
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