Question

Os princípios são normas qualificadas e indicam como devem ser aplicadas as normas jurídicas, os princípios têm sua caracterização no fato de não estabelecerem um comportamento específico, mas sim uma meta, um padrão. Servem, portanto, como uma pauta para a interpretação das leis, sobrepondo-se a elas. Considerando que os princípios constitucionalizados são obrigatórios, assinale a alternativa que demonstra a ordem correta dos princípios constitucionais tributários com as respectivas informações. I. Legalidade II. Isonomia III. Anterioridade IV. Não confisco ( ) Este princípio veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ( ) A finalidade deste princípio é a de que nenhum tributo pode ser majorado ou instituído sem que seja mediante lei. ( ) Tal princípio figura como um limitador do direito que as pessoas políticas têm de expropriar bens privados. ( ) Este princípio determina que a lei que cria ou majora um tributo só pode incidir sobre fatos ocorridos no exercício financeiro subsequente ao de sua entrada em vigor. A III, II, IV, I B IV, II, III, I C II, I, IV, III D I, IV, II, III E II, III, IV, I

Answer 1

Resposta:

letra C

Explicação:

Os princípios constitucionalizados são obrigatórios. Vamos analisar os

princípios constitucionais que estão dispostos no art. 150, da Constituição

Federal (Brasil, 1988):

a. Legalidade – art. 150, I, CF – “exigir ou aumentar tributo sem lei que o

estabeleça” – nenhum tributo pode ser majorado ou instituído sem que

seja mediante lei.

b. Isonomia – art. 150, II, CF

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em

situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de

ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente

da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.