Question

Os princípios são normas de grande importância nos sistemas jurídicos e, ao contrário das regras, apresentam noções e regramentos genéricos, de forma que um princípio não exclui o outro. Na prática, muitas soluções jurídicas são tomadas à luz da base principiológica.

Assinale a alternativa que contenha um princípio aplicável aos contratos administrativos.


A.
Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal.


B.
Princípio da segurança jurídica.


C.
Princípio da notificação oficial.


D.
Princípio da igualdade.


E.
Princípio da imparcialidade.



licitações e contratos UND 03

Answer 1

Resposta:

B) Princípio da segurança Jurídica;

Explicação:

• Da segurança Jurídica: viga-mestra da atividade estatal, o princípio da segurança jurídica impede a desconstrução injustificada de atos administrativos, valorando a repercussão jurídica ocasionada. Evitando, por exemplo, que se invalidem atos com vícios sanáveis que tenham atingido as suas finalidades.