Question

Os princípios são limitações constitucionais ao poder de tributar. Este poder de tributar, exercido pelas entidades políticas, sofre balizamentos (limitações) pelos princípios constitucionais. Segundo o Supremo Tribunal Federal, os princípios tributários são cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, ou seja, são disposições que não podem ser modificadas por emendas constitucionais. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da anterioridade tributária:

A - Se subdivide em anterioridade anual (o plano eficacial da norma será no próximo exercício financeiro, ou seja, o próximo ano fiscal, que coincide com o ano civil, assim, a partir de 01 de janeiro do ano seguinte); anterioridade nonagesimal (deve ser respeitado o prazo mínimo de 60 dias para que a lei tenha eficácia).

B - Se subdivide em anterioridade anual (o plano eficacial da norma será no próximo exercício financeiro, ou seja, o próximo ano fiscal, que coincide com o ano civil, assim, a partir de 01 de janeiro do ano seguinte); nonagesimal (deve ser respeitado o prazo mínimo de 90 dias para que a lei tenha eficácia).

C - Se subdivide em anterioridade anual (o plano eficacial da norma será no próximo exercício financeiro, ou seja, o próximo ano fiscal, que coincide com o ano civil, assim, a partir de 01 de janeiro do ano seguinte); anterioridade nonagesimal (deve ser respeitado o prazo mínimo de 30 dias para que a lei tenha eficácia).

D - Se subdivide em anterioridade anual (o plano eficacial da norma será no próximo exercício financeiro, ou seja, o próximo ano fiscal, que não coincide com o ano civil, assim, a partir de 01 de Fevereiro do ano seguinte); nonagesimal (deve ser respeitado o prazo mínimo de 90 dias para que a lei tenha eficácia).

E - Se subdivide em anterioridade anual (o plano eficacial da norma será no próximo exercício financeiro, ou seja, o próximo ano fiscal, que coincide com o ano civil, assim, a partir de 01 de janeiro do ano seguinte); nonagesimal (deve ser respeitado o prazo mínimo de 45 dias para que a lei tenha eficácia).

Answer 1

Resposta: Alternativa B

Se subdivide em anterioridade anual (o plano eficacial da norma será no próximo exercício financeiro, ou seja, o próximo ano fiscal, que coincide com o ano civil, assim, a partir de 01 de janeiro do ano seguinte); nonagesimal (deve ser respeitado o prazo mínimo de 90 dias para que a lei tenha eficácia).

Explicação: Fiz e acertei !!!