Question

Os princípios são a base do direito tributário e destina-se a proteger os contribuintes e a balizar a atuação do Estado. Sobre os princípios é correto dizer que:

Alternativas:

a)
O princípio da anterioridade significa apenas que não é possível cobrar tributo no mesmo ano que foi criado ou majorado;
b)
O princípio da pecúnia non olet significa que a origem do dinheiro é irrelevante para pagamento do tributo;
c)
O princípio da não limitação aplica-se ao pedágio;
d)
O princípio da uniformidade geográfica destina-se a tributos de todos os entes federativos;
e)
O princípio da irretroatividade não se aplica em caso de excepcional interesse público como a guerra;
2)
A Constituição Federal define a competência tributária aos entes federativos, que não tem prazo para instituir os referidos tributos. Desta forma, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
A União pode cobrar tributo de competência dos Estados ou Municípios;
b)
A competência tributária é irrenunciável e indelegável;
c)
A competência tributária pode ser delegada somente pela União;
d)
A competência tributária pode ser delegada pelos Municípios e pelos Estados;
e)
A competência passa a ser delegável se o tributo não for instituído em 10 anos;
4)
Considerando que tributo não é sinônimo de imposto, e com base exclusivamente no conceito de tributo é correto dizer que:

Alternativas:

a)
Seu pagamento será sempre compulsório;
b)
Pode ser instituída por decreto-lei;
c)
Pode ser pago em dinheiro ou bens;
d)
Seu pagamento é facultativo;
e)
Pode constituir sanção de ato ilícito;
5)
O fato gerador decorre da hipótese de incidência, assim podemos afirmar que a hipótese de incidência é:

Alternativas:

a)
Apuração do montante devido;
b)
Alíquota para definição do valor;
c)
Descrição legislativa;
d)
Ocorrência fática de uma descrição legislativa;
e)
Exercício do poder de polícia;
6)
Sobre o Sistema Tributário Nacional é certo dizer que:

Alternativas:

a)
Nem mesmo o Código Tributário Nacional pode se sobrepor a Constituição Federal;
b)
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal em sua integralidade;
c)
O Código Tributário Nacional é superior a Constituição Federal;
d)
Caso hajam normas sobre o mesmo assunto na Constituição e o Código Tributário Nacional- CTN, e estas sejam conflitantes deve-se seguir o que está no CTN
e)
Todas as normas estão em um mesmo patamar, não havendo como se falar em hierarquia das normas;

Answer 1

1 a)
2 b)
3 a)
4 d)
5 a)