Question

Os princípios penais devem orientar o legislador na adaptação do Código Penal em prol dos novos costumes da sociedade brasileira e da hermenêutica contemporânea. MARQUES, Fernando Cristian. Princípios Do Direito Penal: Abordagem Analítica, Doutrinária E Jurisprudencial. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1165. Disponível em: Acesso em: 11 jun. 2017. Leia atentamente as afirmações sobre os princípios do Direito Penal, avaliando as asserções abaixo e a possível relação proposta entre elas. O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 5.º da Constituição Federal, afirma que somente existe crime ou pena se uma norma assim estabelecer. Porque As leis criadas podem ser vagas ou imprecisas para definir crimes e cominar penas, já que os princípios orientam os legisladores. A respeito das asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

A asserção é verdadeira e a razão é falsa.
Cito abaixo o principio de legalidade, e ali diz que a lei não pode ser vaga.
1°) Princípio da Legalidade (ou Reserva Legal): segundo este princípio,só existe crime ou pena se uma norma assim estabelecer. Previsto nos Arts. 5°,XXXIX da CF e 1° do CP. Em razão deste princípio, são inadmissíveis no direito penal a criação de leis vagas, imprecisas para definir crimes e cominar penas.