Question

Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir estando previsto na constituição federal desde 1964 e funciona como uma forma de padronizar e garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.


Levando em consideração os conceitos estudados, assinale a opção CORRETA:
A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, com exceção das relativas a impostos, taxas e contribuição de melhorias.
B Por meio do princípio da universalidade é afirmado que todas a receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C Não existe a obrigatoriedade de o exercício financeiro coincidir com o ano civil, tendo em vista que o “dinheiro” arrecadado pela administração pública produzirá benefícios por vários anos.
D A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que tais dispositivo aborde questões relacionadas a políticas econômica do Brasil.
E Como exceções ao princípio da não-afetação de receitas pode ser citado os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios

Answer 1

Está correta: E Como exceções ao princípio da não-afetação de receitas pode ser citado os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios

Lembre-se de que os princípios orçamentários são definidos como as regras básicas as quais todo orçamento federal deve seguir e estão previstas na constituição federal desde o ano de 1964.

Os princípios orçamentários funcionam um padrão que visa garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta.

Assim, o orçamento deve ser uno,  para dado exercício financeiro, sendo possível obter eficazmente um parecer geral das finanças públicas e possibilita que o Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras  do Executivo.