Question

Os princípios informam rumos a serem seguidos para que as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário alcancem a efetiva justiça fiscal. Os princípios previstos na CF/88, balizam todo o sistema legal brasileiro inclusive o tributário. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir;

I O artigo 5º da CF/88 alerta que" ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

II A legalidade como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e a exigências do bem comum, e deles não se podem afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se somente a responsabilidade criminal, em qualquer caso;

III A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do Direito. Com isso fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

É correto o que se afirma em:

resposta: I e III estão corretas

Answer 1

Resposta: Alternativa Correta : I e III estão certas.

Explicação: A II está incorreta, visto que o administrador publico pode ser responsabilizado também, na esfera administrativa e Civil.