Os princípios em Direito Tributário são fundamentais para limitar o poder de tributar do Estado, conferindo proteção ao contribuinte. O princípio da noventena, instituído por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, é importante porque: a. Não se admite que a lei tenha efeitos retroativos, no prazo de 90 dias, ou seja, que permita a cobrança por fato gerador praticado antes do início da vigência que institua ou aumente o tributo. b. Além de somente poder cobrar o tributo no ano posterior ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, o poder público tem que observar um intervalo de 90 dias entre a publicação (da lei) e a efetiva cobrança, salvo exceções. c. O poder público deve propor a majoração do tributo no prazo de 90 dias, após a publicação da lei que o criou. d. O fato praticado pelo contribuinte, que lhe gera o dever de pagar o tributo, deverá ser no máximo em 90 dias. e. A tributação tem que ser igual para os contribuintes, independentemente da localização, tendo o Estado o prazo de 90 dias para eventuais regularizações.
Soluções para a tarefa
Boa tarde,
Também conhecido como Principio da Anterioridade Mitigada ou Principio Anterioridade Nonagésima, o Princípio da Noventena, instituído através da Emenda Constitucional 42/2003 diz que nenhuma lei que institua o majore tributo pode entrar em vigor antes de 90 dias da sua publicação, impedindo, assim, por exemplo, que uma lei que seja publicada em dezembro, surta seus efeitos já a partir de janeiro do ano seguinte.
Assim, a alternativa correta é a alternativa A.
Espero ter ajudado!
Resposta: II, apenas.
Explicação:
Leia o texto a seguir:
O governo instituiu uma lei determinando a cobrança de um tributo X Estadual, sendo essa Lei promulgada em 10/11/13, e tendo seus efeitos válidos a partir de 01/12/13. Um contribuinte entrou com uma ação judicial questionando os efeitos dessa lei, solicitando sua nulidade e a suspensão da cobrança desse tributo X. O Juiz analisando o caso julgou procedente a ação e suspendeu os efeitos dessa lei, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a instituição de tributos no País.
A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. Compare a qual Princípio Tributário o texto esta se referindo?
I - Principio da Isonomia
II - Principio da Anterioridade
III - Principio da Legalidade