Question

Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos, que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

Com base nos princípios tributários, analise o caso hipotético a seguir:
O Governo Federal, com o escopo de fomentar a indústria local que produz equipamentos para tecnologia da informação, editou decreto majorando de 10% para 15% a alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros para telas de computadores, limites esses estabelecidos em Lei.

Diante do caso supra mencionado, explique sobre o princípio tributário que deve ser observado no momento do lançamento e cobrança desta espécie tributária.

Answer 1

Resposta:

A alteração de alíquotas de imposto de importação, com previsão no art.153, §1º, da Constituição Federal, é, por ser considerado como um tributo de regulação econômica, uma das exceções aos seguintes princípios:

=> princípio da legalidade, podendo ser alterado por ato administrativo, observando-se o limite estabelecido em lei; e

=> princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal).

Mas a alteração de alíquotas desses impostos ainda se submete ao princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, inciso III, alínea "a", da Consitituição Federal, ou seja, não pode ser aplicada à fatores geradores pretéritos.

Bons estudos!