Os princípios direcionam o operador do Direito na compreensão do sistema jurídico. No Direito Penal, os princípios restringem o poder de punir do Estado através das garantias individuais. Desse modo, aponte qual o princípio é definido pela expressão nullun crime sine lege, consagrada por Feuerbach no início do Século XIX, ou seja, não há crime sem lei que o defina: (Ref.: 202114742186)
Soluções para a tarefa
Respota princípio da legalidade
Sobre os princípios do Direito Penal, é correto afirmar que o princípio consagrado pela expressão: "não há crime sem lei anterior que o defina" é o:
- Princípio da Legalidade.
Princípio da Legalidade no Direito Penal
O princípio da legalidade é um princípio que encontra enbasamento na Constituição da República, logo, seu arcabouço de proteção jurídica é considerado um direito e garantia fundamental.
Assim, uma conduta só é considerada crimisona quando ela é prevista em lei como um crime predefinido no ordenamento jurídico, ou seja, a previsão tem que existir em lei em sentido estrito. Logo, se alguém comete um fato que posteriormente venha a ser considerado criminoso, se no tempo do fato não existia a lei, ele não cometeu crime algum.
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