Os princípios, desde os primórdios do direito processual penal, constituem importantes instrumentos para que os julgadores balizem suas decisões e também para que o legislador atue dentro e determinados parâmetros na elaboração das leis. Trata-se de diretrizes genéricas que servem para definir limites, fixar paradigmas ou o alcance das leis, bem como para auxiliarem sua interpretação. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I - De acordo com o princípio da intranscencência, a ação penal somente pode ser proposta contra o provável autor do delito penal. II - Pela oficialidade, diz-se que somente os órgãos estatais legitimados podem promover a persecução penal. III - Obrigatoriedade diz que o MP não tem discricionariedade para propor a ação penal diante de prática criminosa, exceto na transação penal (crimes com pena de até 2 anos), no acordo de leniência, no REFIS, que é parcelamento do débito tributário e no TAC em crimes ambientais). IV - Indisponibilidade diz que o MP não pode desistir da ação proposta, nem do recurso interposto (salvo na suspensão condicional do processo, pena mínima igual ou inferior a um ano, e na transação penal, mesmo após o oferecimento da denúncia). V - Não existe ação penal de ofício; é preciso provocação, interesse. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma:
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I, II, III, IV e V estão corretas. Correto
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