Question

Os princípios constitucionais tributários são considerados como verdadeira, limitações ao poder do Estado de tributar os bens e as vendas das pessoas, uma vez que protege o contribuinte da voracidade do Estado.
Verdadeiro ou Falso as afirmativas abaixo:
( ) Os princípios constitucionais tributários não apenas delimitam a competência tributária, mas também legitimam a produção e interpretação das normas tributarias?
( ) As limitações ao poder de tributar são verdadeiras vedações ao exercício da competência tributária dos Entes Federativos, eis que impõem obstáculos a atividade estatal.
( ) Os princípios constitucionais somente podem ser retirados da constituição por meio de Emenda Constitucional ?
( ) A lei não pode restringir os direitos fundamentais dos contribuintes garantidos pelo princípios constitucionais tributários.

Answer 1

Olá, Helder!


Com relação às alternativas sua avaliação é a seguinte:


( V) Os diversos princípios tributários presentes na Constituição Federal determinam questões relacionadas com a competência para tributar e também na forma como estas medidas serão elaboradas.


Como exemplos podem ser citados os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e vinculabilidade da tributação.


( F) As limitações presentes nos princípios tributários não impõem obstáculos à atividade estatal que pode ser realizada da mesma forma devendo, apenas, cumprir os ditames com eles relacionados.


Um exemplo seria o princípio da anterioridade o qual determina que não é possível a exigência de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados ou majorados.


Ou seja, a atividade estatal de criar ou aumentar um determinado tributo pode ser realizada de maneira tranquila desde que respeite este limite relacionado com a sua devida cobrança.


( V ) Os princípios tributários presentes na Constituição Federal apenas podem ser modificados ou retirados por meio de um Projeto de Emenda à Constituição sendo que os integrantes das chamadas cláusulas pétreas não podem ser extintos.



( V ) Em sua atividade relacionada à tributação, o Estado não pode emitir uma lei que reduza de alguma forma um direito fundamental prescrito na Constituição Federal como um princípio tributário.



Espero ter ajudado.


Atenciosamente,


Ana Camila

Answer 2

Resposta:

a reposta no AVA e fvvv

Explicação: