Question

Os princípios constitucionais tributários previstos na CF podem ser suprimidos por meio de Emendas à Constituição? Explique.

Answer 1

Resposta:

O presente artigo tem como objetivo abordar os princípios tributários trazidos pela Constituição Federal de 1998, no Titulo VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais.

Explicação:

CONCEITO DE PRINCÍPIOS

Pode-se dizer que princípios são juízos abstratos de valor que orientam a interpretação e a aplicação do Direito. Os princípios possuem um caráter de dever e de obrigação.