Os princípios constitucionais tributários "existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder". Dentre esses princípios, encontra-se o princípio da isonomia, que proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II, CF).
Assinale a alternativa correta, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas uma contém situação que não viola o princípio da isonomia tributária, qual:
Escolha uma:
a.
Criação de hipótese diferenciada de imunidade tributária restrita ao âmbito estadual.
b.
criação de contribuição previdenciária diferenciada entre, de um lado, servidores públicos e pensionistas da União e, de outro, servidores públicos e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c.
Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.
d.
Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.
e.
Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas.
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olá!
no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra e, qual seja: Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas.
isso porque o simples privilegia os pequenos e micro empresários, tendo em vista que dá oportunidades maiores de parcelamento das dívidas tributárias que foram feitas por essas empresas.
nesse sentido muito foi criticada essa lei, tendo em vista que muitas pessoas devem vários tributos a união mas não foram beneficiadas pela propostas.
espero ter ajudado!
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Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas.
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