Question

Os princípios constitucionais tributários "existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder". Dentre esses princípios, encontra-se o princípio da isonomia, que proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II, CF).

Assinale a alternativa correta, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas uma contém situação que não viola o princípio da isonomia tributária, qual

Escolha uma:
a.
Criação de hipótese diferenciada de imunidade tributária restrita ao âmbito estadual.

b.
Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.

c.
Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Incorreto

d.
criação de contribuição previdenciária diferenciada entre, de um lado, servidores públicos e pensionistas da União e, de outro, servidores públicos e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e.
Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas.

Answer 1

Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas

Answer 2

RESPOSTA: Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas.