Os princípios administrativos orientam a atuação do agente público no exercício da função administrativa. No que concerne aos princípios administrativos assinale a alternativa correta: *
A)Não se admite a imposição de idade mínima para inscrição em concurso para magistratura, pois se trata de atividade meramente intelectual, razão pela qual o critério de diferenciação de idade não pode ser utilizado.
B) Quando os servidores públicos, por meio do Sindicato da categoria, organizam um movimento de greve, estão se valendo da aplicação do princípio da sindicabilidade.
C) A exigência de aprovação em exame físico em um concurso público para delegado de polícia e a inexistência de previsão de realização de exame físico em um concurso para magistratura revela-se inconstitucional em virtude de ofensa ao princípio da isonomia.
D) A revogação é ato privativo da Administração Pública, enquanto a anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal e somente pode ser feita pelo poder Judiciário, mas em qualquer das hipóteses os efeitos da anulação retroagem à sua origem, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado, mas os terceiros de boa-fé alcançados pelos efeitos incidentes do ato anulado são beneficiados pela presunção de legitimidade que acompanha toda atividade da Administração Pública.
gioamancio:
Acredito que seja: C - A exigência de aprovação em exame físico em um concurso público para delegado de polícia e a inexistência de previsão de realização de exame físico em um concurso para magistratura revela-se inconstitucional em virtude de ofensa ao princípio da isonomia.
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Acho que é a C. Marquei ela aqui.
Explicação:
C) A exigência de aprovação em exame físico em um concurso público para delegado de polícia e a inexistência de previsão de realização de exame físico em um concurso para magistratura revela-se inconstitucional em virtude de ofensa ao princípio da isonomia.
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