Os policiais civis que estavam fazendo a investigação, lastreada em denúncia anônima, entraram em
sua residência sem mandado judicial, valendo-se do conceito de que o crime é classificado como
permanente, podendo o flagrante ser dado a qualquer momento e sem autorização judicial. Ademais,
ingressaram na residência sem qualquer consentimento do morador.
O Juiz determinou que você
manifestasse por escrito o que seria requerido pelo seu cliente.
Você deverá realizar a peça processual cabível.
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Resposta:
Resp, pois no recurso especial, a defesa poderá alegar a nulidade da prova decorrente do ingresso irregular dos policiais na residência do acusado sem mandando de busca e apreensão.
Explicação:
havendo, apenas, a descrição da denúncia anônima, de maneira que não se configurou o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio do acusado, o que torna ilícita a apreensão do material em sua residência.
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