Os pais tem responsabilidade civil pelos atos do menor emancipado?
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O Código Civil Brasileiro estabelece que a incapacidade cessa ao término da condição que lhe deu causa ou quando o individuo completar dezoito anos. Entretanto, o ordenamento civil brasileiro admite que através da emancipação o menor possa adquirir capacidade para realizar atos da vida civil, mesmo que ainda não tenha completado dezoito anos. Portanto não tem obrigação sobre o menor antecipado.
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