Os pais são os responsáveis tributários solidários pelas obrigações tributárias do filho menor de idade, ainda que este tenha renda própria e capacidade econômica e financeira de pagar as referidas obrigações
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Olá,
Vamos lá,
a afirmativa é verdadeira, pois de acordo com a legislação os menores de idade não podem assumir atos e obrigações tributárias.
Vamos lá,
a afirmativa é verdadeira, pois de acordo com a legislação os menores de idade não podem assumir atos e obrigações tributárias.
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