Question

Os pais de uma criança de cinco anos, aprovada em todas as etapas do ensino infantil, teve negada a matrícula do filho no ensino fundamental, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei n. 9.394/1996), que prevê que somente ingressará no primeiro ano do ensino fundamental crianças a partir de seis anos. Diante disso, analise as assertivas a seguir:

I. Diante da negativa da matrícula do filho, os pais poderão manejar habeas corpus, uma vez que isso implica a vedação ao direito de a criança ir e vir à escola.

II. Diante da negativa da matrícula do filho, os pais poderão manejar mandado de segurança, diante da violação ao direito fundamental à educação, previsto no art. 6º e no art. 205, da CF/1988.

III. Para impetrar mandado de segurança, faz-se necessária a caracterização da ilegalidade ou abuso de poder perpetrados pela autoridade considerada coatora, devendo, no caso, ser dirigido ao diretor da escola em que a matrícula da criança foi negada.

IV. Para impetrar habeas corpus, não se faz necessária a caracterização da autoridade coatora, ante a informalidade do procedimento, mas sim a violação ao direito.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a. I e IV apenas.
b. I, II, III e IV.
c. I, III e IV apenas.
d. II e III apenas.
e. II, III e IV apenas.

Answer 1

A alternativa correta é a "d" , II e III apenas.

Answer 2

Resposta:

II e III apenas.

Explicação: