Question

os municípios também são entes federativos (lenza, 2010), dotados de autonomia, devido ao poder de auto-organização (artigo 29), cf (brasil, 1988), autogoverno (artigo 29, incisos, cf) (brasil, 1988), autoadministração e autolegislação (artigo 29) cf (brasil, 1988). isso significa que os municípios têm poder para se auto-organizar por meio da elaboração de sua lei orgânica e de leis municipais, possuem poder de se autoadministrar por meio de sua competência administrativa e possuem autogoverno por meio do executivo (prefeito e vice-prefeito) e legislativo (vereadores). acerca da competência de cada um dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: (i) o artigo 24 da constituição federal apresenta a relação de matérias contempladas pela competência legislativa concorrente, tais como legislar sobre direito tributário, econômico, urbanístico, produção e consumo, custas dos serviços forenses, educação, proteção à infância e à juventude etc. (ii) a competência para criar leis de interesse local significa que os municípios legislarão sobre matérias de interesse peculiar e predominante, e, na competência para a criação de leis de forma suplementar, os municípios poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ou seja, desde que demonstrado o interesse local. (iii) ao distrito federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos estados. (iv) o distrito federal, enquanto ente federativo sui generis, não possui competência para legislar sobre assunto de interesse local. assinale a alternativa correta:

Answer 1

angelica

Explicação:

sb

hzhzhzbbzbzbvzvzgzvvzv,g