Question

Os municipios foram comtemplados com o dominio sobre rios e lagos pela cf 88?

Answer 1

São pertencentes a União, uma vez inerte, poderá os Estados e municípios legislar sobre, mas por se tratar de competência da União a qual quer tempo poderá tomar para si.
se considerando bens dominicais, poderá os estados ou os municípios legislar sobre tais.
Art. 20 da CF.88