Question

Os ministros que argumentam mais com base nas leis naturais,quais as linhas interpretativas prevalecem?por que?

Answer 1

Resposta:A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição

Explicação: