Os métodos consensuais de solução de conflito possuem relevância tanto no cenário público como no cenário privado. Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos envolvendo o Poder Público, assinale a alternativa correta.
A) Eles não se aplicam à Administração Pública. A inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a administração de negociar e firmar acordos com particulares.
B) O interesse público não pode ser objeto de transação pela Administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios consensuais no direito administrativo é muito restrito pela indisponibilidade do interesse público.
C) A supremacia do interesse público sobre o particular não legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos em que a administração pública é parte.
D) A Administração Pública somente pode buscar a solução consensual do conflito se assim tiver sido recomendado em audiência pública.
E) A Lei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvam a Administração Pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.
Soluções para a tarefa
Resposta:
GABARITO LETRA E
Explicação:
LEI N 13.140 DE 26.06.2015
Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
A lei de mediação, 13.140/2015, trata da autocomposição de conflitos para resolver conflitos que envolvam a administração pública, sem a necessidade de acionar mecanismos jurídicos (alternativa E).
Mediação, autocomposição e resolução de conflitos sem acionamento da justiça
São todas formas de diminuir os gargalos jurídicos no país, existem muitos processos e a velocidade de passagem deles por julgamentos é muito lenta, então é importante que hajam formas alternativas de resolução de conflitos, de forma rápida e que não envolva diretamente a justiça comum.
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