Question

Os marcos legais do Direito à educação são de imprescindível conhecimento quando se trata da escolarização de pessoas jovens e adultas em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Considerando a Constituição Federal de 1998, a Lei de Diretrizes e Bases 9394/96 e as “Diretrizes Nacionais para oferta de educação a jovens e adultos em estabelecimentos penais” (2010), marque a opção correta: a. O direito de todos à educação está previsto na legislação brasileira por meio da Constituição Federal de 1988. b. A oferta de EJA no sistema prisional segue, somente, a previsão da Lei de Execução Penal de 1984. c. Em relação à Educação de Jovens e Adultos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, não prevê especificidades e necessidades dos jovens e adultos. d. A Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CEB 2/2010 define a obrigação das Secretarias de Educação dos Estados em ofertar EJA às pessoas que se encontram no sistema prisional, independentemente de articulação com os órgãos da administração penitenciária. e. A Resolução do Conselho Estadual de Educação 2/2010 regulamenta a oferta, pelas Secretarias de Educação, de EJA no sistema prisional

Answer 1

O direito de todos à educação está previsto na legislação brasileira por meio da Constituição Federal de 1988

Answer 2

Olá.

Como vai?

Entende-se que todos os cidadãos têm direito a educação conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 que está prevista no artigo 25 do documento.

No presente artigo, podemos destacar que a educação é um dever do Estado, bem como da família, além de que a mesma deve ser fomentada pela própria sociedade.

Para a Constituição a educação desempenha um papel fundamental na sociedade, pois possibilita o desenvolvimento do indivíduo, a qualifica para o mercado de trabalho e por meio dela é possível exercer a cidadania.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Espero ter ajudado!