Os limites territoriais de um Estado podem mudar?Em caso positivo,em quais situações?
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O mapa com os limites e fronteiras do território brasileiro pode mudar significativamente, caso os Projetos de Lei (PLs) voltados à criação de novos Estados e Territórios no Brasil sejam aprovados pelo Congresso Nacional
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Resposta:
pode mudar significativamente, caso os Projetos de Lei (PLs) voltados à criação de novos Estados e Territórios no Brasil sejam aprovados pelo Congresso Nacional.
Ele pode ser usado para criar um estado novo
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