Question

Os instrumentos da política urbana têm a finalidade de estabelecer "normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental". (Art.1º, Parágrafo único) (BRASIL, 2001, on-line).

CHIRNEV, Lilian. Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020. Reimpresso, 2021.


Com base no marco jurídico da Política Urbana para o desenvolvimento das cidades, analise as asserções a seguir:

I. O direito de propriedade no Brasil é um direito fundamental e protegido pela Constituição Federal.

PORQUE

II. Um princípio da ordem econômica brasileira garante prevalecer o interesse particular do proprietário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta:

a l é verdadeira e a ll é falsa

Explicação:

livro pag 86  No entanto a mesma constituição  determina que a propriedade atendera a sua função social (art5º, inciso XXlll)

Answer 2

Resposta:

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Explicação: