Question

Os índices de violência e de criminalidade avançam das grandes cidades em direção ao interior do nosso país de maneira vertiginosa. Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, o doutor Astrogildo Maguaribe, Prefeito do Município de Tribobó do Agreste, no interior da Bahia, pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito, sabendo que você está cursando Direito na Estácio de Sá, lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto. Responda:1) À luz da teoria do ordenamento jurídico, do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade desse projeto de lei apresentado?

2) De acordo com a hierarquia normativa, qual norma tem o condão de estabelecer as competências dos entes federativos no Brasil?

3) Em termos de normas jurídicas, o que vale mais: as regras ou os princípios? QUESTÕES OBJETIVAS
1. Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte.

I Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um golpe de estado.
II O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
III O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é superior e prévio.
IV O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas.
V Quem tenta romper a ordem constitucional para instaurar outra e não obtém adesão ou sucesso na empreitada não exerce poder constituinte originário e pode vir a se submeter a processo criminal pela prática de crime.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

2. Em sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen concebe o Direito como uma "técnica social específica". Segundo o filósofo, na obra O que é justiça?, "esta técnica é caracterizada pelo fato de que a ordem social designada como 'Direito' tenta ocasionar certa conduta dos homens, considerada pelo legislador como desejável, provendo atos coercitivos como sanções no caso da conduta oposta".

Tal concepção corresponde à definição kelseniana do Direito como

a) uma ordem estatal facultativa.
b) uma ordem axiológica que vincula a interioridade.
c) um veículo de transformação social.
d) uma ordem coercitiva.
e) uma positivação da justiça natural.

Answer 1

Olá, tudo bem?

Seguem abaixo as respostas da questão:

1) Não há viabilidade no projeto de lei apresentado pelo prefeito de Tribobó do Agreste. Conforme o art. 21, inciso VI, da Constituição Federal, é competência da União autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico. Por isso, o projeto de lei extrapola a competência municipal.

2) A Constituição Federal traz as competências da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, sendo a norma máxima vigente em nosso país. Qualquer norma que esteja em desacordo com a Constituição deve ser extirpada do ordenamento jurídico.

3) Não há como estabelecer grau de importância, visto que muitas normas trazem a positivação dos princípios e por eles foram inspirados. Além disso, em determinados momentos, é possível afastar a aplicação da norma para a adequação aos princípios.

Questões objetivas

Questão 1

A alternativa correta é a C.

I – VERDADEIRO.

II – VERDADEIRO.

III – FALSO. O Poder Constituinte Originário cria um novo fundamento de validade para o sistema jurídico que surgirá.

IV – VERDADEIRO.

V – FALSO. Não necessariamente há prática de crime, pois não há como estabelecer a forma que o Poder Constituinte Originário será exercido.

Questão 2

A alternativa correta é a D.

No trecho trazido no enunciado da questão, Kelsen trata das normas coercitivas do Direito.

Espero ter ajudado!