Os impostos sobre importação e exportação são impostos de caráter predominantemente extrafiscal, visam regular a economia e é por meio deles que é possível incentivar ou não a entrada/saída de produtos no território nacional. Considerando o enunciado, avalie as afirmações a seguir assinale a alternativa com a afirmação correta acerca dos impostos sobre comércio exterior. A Compete aos Estados instituir impostos sobre importação e exportação. B A forma de regulação dos impostos sobre importação e exportação é realizada por meio da alteração de suas alíquotas. C As alterações das alíquotas dos impostos sobre importação e exportação observam o princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. D A regulação do comércio internacional por meio de tributos independe dos impostos sobre importação e exportação. E Os impostos sobre importação e exportação são tributos utilizados com fins fiscais, com o objetivo principal o de arrecadar.
Soluções para a tarefa
Resposta: Letra B
Explicação:
Letra A: Errada. A competência para instituir os impostos de exportação e importação é da União (art. 153, inciso I e II da Constituição Federal).
Letra B: Correta. Segunda o art. 153 § 1º da CF/88, a União pode alterar as alíquotas do II, IE, ITR (Imposto de Propriedade Territorial Rural) e IOF.
Letra C: Esses impostos não precisam observar as anterioridades, porque a finalidade é regular a economia. Imagine que se fosse reduzida a alíquota do Imposto de Importação hoje que o dólar está alto ( justamente para tentar balancear o mercado), só que por conta da anterioridade nonagesimal teria-se que esperar 90 dias para começar a valer, ou a só ano que vem pela anterioridade anual; não faria sentido, afinal o dólar está alto hoje. Logo, pelo caráter extra fiscal desses impostos, eles são exceções desta regra.
Letra D: Errada. Os impostos ajudam a regulação do comércio internacional.
Letra E: Errada. Como mencionado no próprio enunciado da questão, eles têm caráter predominantemente extrafiscal.