Os estatutos surgem da necessidade de regulamentação sobre determinados temas. Foi o que ocorreu. por
exemplo, com a criação, no Brasil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, depois de muitas
décadas de discussão sobre vários direitos do menor, entre eles os de ir a escola e de brincar, em vez de
trabalhar.
d) Você e seus familiares conhecem os direitos do consumidor? Costumam exigi-los caso sejam
desrespeitados? Comente alguma situação já vivida em família.
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Resposta:
Sim, conhecemos. Sim, se eles existem devem ser usados. Uma vez fui ao cinema com uma tia, um funcionário disse que não poderíamos entrar com comida de outro estabelecimento, então explicamos a ele que não existia nenhuma norma nos impedindo de fazer tal coisa.
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