Question

os Estados e municípios da federação podem legislar sobre consórcios e bingos?

Answer 1

Negativo, pois a Súmula Vinculante número 2 aduz que:

"É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer 2

não, pois segundo a súmula vinculante número 2 do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional lei estadual ou distrital que regula consórcios, bingos ou loterias