Question

Os estados brasileiros podem legislar sobre assuntos jurídicos? Por quê?

Answer 1

Não, os estados brasileiros apenas podem legislar sobre assuntos locais, e mesmo assim, a constituição e todo o resto do ordenamento jurídico federal se sobrepõe.

Isso é uma limitação imposta aos estados brasileiros, algo bem diferente do que acontece em países como os EUA, onde cada estado tem muito liberdade para legislar sobre a jurisdição em seu território.

É por isso que no Brasil, não existem crimes específicos em alguns estados.

Espero ter ajudado!