Os emolumentos compreendem a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados por Notários e Registradores no exercício de suas funções. São pagamentos feitos em moeda, antecipadamente, por atos praticados pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. Com base no texto, analise as seguintes assertivas: I - O legislador vedou a fixação dos emolumentos sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços prestados pelo cartório. II - O legislador não vedou na lei, a cobrança de quantias que não estejam previstas nas tabelas de emolumentos. III – O legislador vedou a cobrança de emolumentos pela retificação ou ato refeito ou renovado em virtude de erro do cartório. IV - Os emolumentos cobrados pelos Tabelionatos de Protesto, em específico, estão regulados por lei específica, que não permite ao tabelião realizar a cobrança prévia dos emolumentos ao apresentante do título ou documento de dívida, e exige a restituição da referida quantia quando esta for ressarcida pelo devedor à serventia. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As assertivas I e II estão corretas. b. As assertivas I e III estão corretas. c. As assertivas I e IV estão corretas. d. As assertivas II, III e IV estão corretas. Incorreto e. As assertivas II, III e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
As assertivas I e III estão corretas.
Explicação:
I - O legislador vedou a fixação dos emolumentos sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços prestados pelo cartório.
III – O legislador vedou a cobrança de emolumentos pela retificação ou ato refeito ou renovado em virtude de erro do cartório.
Art. 3o É vedado:
I – (VETADO)
II – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;
III – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;
IV – cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;
Resposta: Letra " b": As assertivas I e III estão corretas.
Explicação: Verificada AVA.