Direito, perguntado por aliceyonahncs6424, 1 ano atrás

os embargos de declaração são interpostos no? gostaria de saber, por favor.

Soluções para a tarefa

Respondido por adrianagimenes

o embargo de declaração é interposto no prazo de 05 dias úteis contra qualquer decisão, inclusive as interlocutórias e se aplica em casos de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

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