Question

Os embargos à execução fiscal é espécie de ação judicial designada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Sua previsão legal encontra-se no art. 16, da Lei n.º 6.830/90.



Para se fazer valerem os Embargos de Devedor (Embargos à Execução Fiscal) é necessário seguir os seguintes passos:



1. Marca-se audiência de instrução e julgamento se for o caso, pois na hipótese de matéria de direito ou de fato constante de prova documental apenas, não é necessário realizar aquele ato.

2. Proposta a execução fiscal, é possível a apresentação de embargos do devedor, como ação autônoma, porém distribuída por dependência no juízo da execução.

3. Será intimada a Fazenda para fins de impugnação no prazo de 30 dias. Não haverá recebimento, caso o juízo não esteja garantido.

4. O prazo é de 30 dias contados da garantia do juízo (pelo depósito, fiança bancária ou da penhora). Pode-se alegar toda a matéria útil à defesa.

5. O juiz então, decidirá em 30 dias. Da sentença proferida em condenações igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), só se admitem embargos infringentes e de declaração.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dos passos realizados.

Escolha uma:
a.
1 – 2 – 3 – 4 – 5.

b.
1 – 4 – 5 – 3 – 2.

c.
3 – 2 – 1 – 4 – 5.

d.
2 – 4 – 3 – 1 – 5.

e.
5 – 4 – 3 – 2 – 1.

Answer 1

Resposta:

2 – 4 – 3 – 1 – 5.

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

d.

2 – 4 – 3 – 1 – 5.

Explicação:

Verificada AVA.