Question

Os dois principais conjuntos de regras que regem a saída e a entrada de mercadorias do território nacional são: Regulamento Administrativo ¿ Secex e Regulamento Cambial - Bacen Regulamento Cambial ¿ Bacen e Regulamento Aduaneiro - Receita Tratados Internacionais ¿ MRE e Regulamento Aduaneiro - Receita Resoluções da Camex e Regulamento Cambial - Receita Regulamento Administrativo - Secex e Regulamento Aduaneiro - Receita

Answer 1

Resposta: Regulamento Administrativo - Secex e Regulamento Aduaneiro - Receita

Explicação: Regulamento Administrativo - Secex e Regulamento Aduaneiro Receita. O Regulamento Cambial, que não mais existe formalmente com esse nome, é composto pelas portaria e circulares do Banco Central e refere-se à entrada e saída de divisas, não de mercadorias. As resoluções da Camex ordenam o comércio exterior brasileiro mas não regulamentam diretamente as operações. Os tratados internacionais, cujas negociações são conduzidas pelo Itamarati, não têm efeito direto sobre as operações de comércio.