Question

Os diversos Municípios, sejam de pequeno, médio ou grande porte, têm seguido legislações que apresentam a necessidade de uma alimentação saudável e nutritiva como direito social.

O Prefeito de uma cidade de médio porte apresentou em sua campanha de governo o compromisso com ações de segurança alimentar e criou a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Agricultura Familiar.

Você, como assistente social e tendo conhecimento sobre agricultura familiar e direito à alimentação saudável e nutritiva, foi convidado a tornar-se secretário dessa pasta, devendo apresentar um plano de trabalho nessa temática para os quatro anos de governo.

Assim, apresente quais legislações orientam seu planejamento e quais os objetivos de sua pasta.

Answer 1

Resposta:

Padrão de Resposta esperado.

Explicação:

O plano de governo da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Agricultura Familiar terá como norteadores as seguintes leis:

Constituição Federal em seu Artigo 6º, incluído em 2010, através da E/C nº 64/2010 e, posteriormente alterada pela E/C 90/2015.

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)”.

Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina que, no mínimo, 30% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar.

Os objetivos do planejamento serão:

- oferecer merenda saudável nas escolas municipais;

- incentivar a agricultura familiar;

- acompanhar as famílias agricultoras para que possam focar em suas produções;

- evitar doenças relativas à insegurança alimentar.

- criar campanhas de promoção à saúde do cidadão.