Question

Os Direitos e Garantias Individuais foram estabelecidos para coibir os abusos praticados pelas autoridades. Uma dessas garantias é o Direito de Propriedade. Sobre esse direito, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos relacionados à propriedade, trazidos pela Constituição Federal.

Answer 1

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previsto na Constituição;

Answer 2

Resposta:

A-Direito Internacional Público

Explicação:

Direitos humanos é uma disciplina ligada ao direito internacional público, em que se estudam os direitos dos cidadãos previstos na ordem internacional. Dessa forma, a disciplina possui extrema relevância para a compreensão dos direitos que os cidadãos possuem no ordenamento jurídico brasileiro e na ordem internacional.