os direitos e garantias individuais foram estabelecidos para coibir os abusos praticados pelas autoridades. uma dessas garantias é o direito de propriedade. sobre esse direito, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos relacionados à propriedade, trazidos pela constituição federal.? heeelllpppp :)
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A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previsto na Constituição; Espero ter ajudado, e que a resposta te faça bem :D
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