Question

Os Direitos e garantias individuais e coletivos estão expressos na Constituição Federal, principalmente em seu artigo 5.º, que define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: . Acesso em 11 Jul. 2016)

Considerando os direitos assegurados aos cidadãos pela Constituição Federal, analise as proposições abaixo:

I – É garantido o direito de herança.
II – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
III – Haverá prisão civil por qualquer dívida, principalmente quando se tratar de obrigação alimentícia.
IV - São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

A alternativa correta é a terceira: I, II e III.

Explicação:

A proposição quarta é Falsa.