Os direitos e garantias fundamentais são aqueles resguardados às pessoas para que possam desfrutar de uma vida com dignidade, liberdade e igualdade. Estão previstos na Constituição Federal de 1988, e um deles é o direito à inviolabilidade domiciliar. Você é advogado e, certo dia, Maria vai até seu escritório, descrevendo a situação a seguir.
Que orientação você daria a Maria nessa situação?
Soluções para a tarefa
Resposta:
O advogado deve dizer para Maria que, embora a inviolabilidade do domicílio seja realmente um direito fundamental, existem situações em que tais direitos podem sofrer restrições. O próprio artigo 5.º, XI, da Constituição Federal traz em seu conteúdo certas ressalvas, ou seja, situações em que pode haver a penetração de pessoas em determinada residência, ainda que sem a anuência do morador.
Uma dessas restrições refere-se justamente ao que ocorreu no caso de Maria, pois não há ilegalidade quando autoridade competente entra na residência para cumprir determinação judicial durante o dia. Sendo assim, Maria e seu filho, Luiz, não sofreram qualquer violação, e as autoridades agiram de acordo com a norma constitucional.
Explicação:
Resposta:
Mesmo que esteja descrito na constituição que a inviolabilidade do domicílio seja um direito fundamental, esse direito não é absoluto e pode sofrer restrições, ou seja, esse direito direito tem algumas ressalvas, visto que, em de situações específicas, onde pode acontecer o adentramento em determinadas residências, mesmo sem autorização do morador, conforme artigo 5°, inciso XI da CF/88.
Na situação apresentada por Maria, não existe ilegalidade, uma vez que, uma das restrições ao direito a inviolabilidade ao domicílio, é justamente para cumprir ordem judicial durante o dia por autoridade competente, de acordo com o mandamento judicial.