Os direitos e garantias fundamentais do homem, que são universais (para todos), imprescritíveis (não se extinguem), inalienáveis (não podem ser vendidos) e irrenunciáveis (mesmo não usando continuam a existir)..
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Direitos fundamentais dos humanos. Direitos fundamentais são aqueles positivados constitucionalmente que visam garantir existência da pessoa humana e a defesa contra abusos cometidos pelo Estado, já os Direitos Humanos são aqueles inerentes de toda pessoa, projetado na consciência de valores, advindos não de uma sociedade, mas da própria natureza humana.
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