Question

Os direitos e deveres são individuais e coletivos são garantias expressas na Constituição, e foram estabelecidos para coibir os abusos pelas autoridades. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, apresenta alguns tópicos sobre esses direitos. Sendo assim, avalie as afirmações abaixo considerando esses direitos e deveres.

I. O Estrangeiro que comete crime político ou de opinião pode ser extraditado.
II. Não constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

Alternativa 1:

I e II, apenas.

Alternativa 2:

II e III, apenas.

Alternativa 3:

I e III, apenas.

Alternativa 4:

II e IV, apenas.

Alternativa 5:

III e IV, apenas.

Responder

Answer 1

Olá, amigo(a)!

Abaixo, segue a análise de cada assertiva apresentada.

I. O Estrangeiro que comete crime político ou de opinião pode ser extraditado.

ERRADO. Ele não poderá ser extraditado. De acordo com o disposto no Art. 5º, LII da Constituição Federal (1988).

II. Não constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

ERRADO. De acordo com o Art. 5º, XLIV da Constituição Federal (1988), esta ação se configura como crime inafiançável e imprescritível.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

CORRETO. A fundamentação teórica pode ser encontrada no Art. 5º, XLIII da Constituição Federal (1988).

IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

CORRETO. Com base no Art. 5º, XLII da Constituição Federal (1988).

Gabarito:

"Alternativa 5:
III e IV, apenas".

Até breve!